Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Este Regulamento Interno disciplina as licitações, as contratações e a gestão contratual no âmbito da FDE, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 12.527/2011, a Lei nº 13.709/2018, os Decretos Estaduais nº 67.689/2023, nº 67.888/2023, nº 68.185/2023, nº 68.220/2023 e as demais legislações e regulamentos correlatos.