E-Sanções

A FDE passou a adotar, a partir do dia 23 de maio de 2016, o sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto Nº 61.751/2015, que estabelece normas para a execução, aplicação e registro de sanções administrativas.

Esse sistema foi desenvolvido em forma de fluxo de trabalho padronizado e contempla todas as etapas do processo administrativo, que antecede a aplicação das sanções, conduzindo o usuário ao atendimento das etapas do trabalho, obedecendo à regulamentação vigente, destinando maior transparência ao processo e propiciando uma visão sistêmica a todos os usuários.

Ele é acessado por meio do Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP www.bec.sp.gov.br, link e-Sanções, ou www.esancoes.sp.gov.br.

Com o intuito de facilitar a sua utilização e oferecer mais autonomia aos usuários, encontram-se disponibilizados, na opção e-Sanções: os Manuais de Utilização, o Fale conosco, as Perguntas e Respostas Frequentes, a Legislação, além de Notícias e Comunicados.