Aprova o Estatuto da FDE:
DECRETO N. 27.102, DE 23 DE JUNHO DE 1987
Altera dispositivo do Estatuto:
DECRETO N. 36.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Aprova nova redação do Estatuto
DECRETO Nº 51.925, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 3º do Estatuto
Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programas e ações que especifica