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REGULAMENTO DO CADASTRO
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL CAPÍTULO II – DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E INDEFERIMENTO CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE REGISTRO SEÇÃO I – OBRAS SEÇÃO II – SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEÇÃO III - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - PESSOA JURÍDICA SEÇÃO III - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - PESSOA FÍSICA SEÇÃO IV – SERVIÇOS GERAIS SEÇÃO V – FORNECIMENTO DE MATERIAL E/OU EQUIPAMENTOS SEÇÃO VI – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEÇÃO VII – INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES FINAIS