Aprova o Estatuto da FDE:
DECRETO Nº 27.102, DE 23 DE JUNHO DE 1987
Altera dispositivo do Estatuto:
DECRETO Nº 36.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Aprova nova redação do Estatuto:
DECRETO Nº 51.925, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 3º do Estatuto:
Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programas e ações que especifica: