Desde 2012, com a promulgação do Decreto Estadual nº 58.117, o Estado passou a integrar o processo de fornecimento de infraestrutura física para a rede de Educação Infantil paulista, por meio de PAEM - Programa Ação Educacional Estado – Município.

 

Esse programa está sendo implementado por intermédio das Secretarias da Educação e de Desenvolvimento Social, para a construção de novas unidades de creches e escolas de educação infantil.

 

Cabe à FDE aprovar a viabilidade dos terrenos disponibilizados pelos municípios, oferecer o projeto executivo para construção dos prédios, definir exigências e padrões de infraestrutura para o funcionamento adequado e acompanhar a execução das obras, elaborando relatórios de vistorias mensais visando ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. As administrações municipais ficam responsáveis pela contratação e execução das construções propriamente ditas.