Aprova o Estatuto da FDE:
DECRETO N. 27.102, DE 23 DE JUNHO DE 1987
Altera dispositivo do Estatuto:
DECRETO N. 36.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Aprova nova redação do Estatuto
DECRETO Nº 51.925, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 3º do Estatuto
Dispõe sobre a execução dos programas e ações que especifica, da SEE, pela FDE