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MATERIAL ESPORTIVO



Lançamento de Ata de Registro de Preço de Material Esportivo

 

Prefeituras têm até 20 de dezembro para enviar ofício solicitando sua participação



Senhores Prefeitos e Secretários Municipais de Educação, 

Comunicamos a abertura de nova Ata de Registro de Preços da FDE para atender à demanda das escolas estaduais na aquisição de material esportivo e que também está disponível a todos os municípios do Estado. Os materiais estão divididos em sete lotes, que incluem materiais de consumo e permanentes, para a prática esportiva nas escolas e em outras áreas do município. 

Lembramos que o Decreto Estadual nº 62.517,de 16 de março de 2017, que permite a participação de municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como órgão participante nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços, prevê a assinatura de convênio entre o órgão gerenciador e o participante, FDE e Município, respectivamente. 

Para tanto, o município deve manifestar interesse em participar dessa Ata, por meio de ofício (minuta) acompanhado de listagem com a quantidade pretendida para cada um dos itens. A especificação técnica de cada um dos itens encontra-se em lista que pode ser consultada clicando aqui (listagem em PDF)


A Ata é uma promessa de compras. O município não é obrigado a comprar. No entanto, as quantidades expressas na listagem são aquelas que poderão ser compradas. 

Salientamos que é necessário verificar a Lei Orgânica Municipal sobre exigência de autorização em norma ordinária própria para assinatura de convênios. Caso haja obrigatoriedade, a legislação deve fazer referência expressa à autorização para estabelecer convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. (Minuta de lei).

 

O processo de participação nessa ata só terá início após o recebimento de ofício assinado,pelo prefeito, em papel timbrado da Prefeitura, acompanhado da listagem devidamente preenchida, que também deverá ser vistada e/ou assinada pelo prefeito, até o dia 20 de dezembro. 


O ofício e a respectiva listagem poderão ser enviados pelo e-mail  participacaomunicipios@fde.sp.gov.brtambém disponível para mais informações.










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