Lançamento de Ata de Registro de Preços de Instrumentos Musicais

Prefeituras têm até 20 de outubro para enviar ofício solicitando sua participação

MANIFESTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ENCERRADA

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) lança Ata de Registro de Preços (ARP) para a aquisição de instrumentos musicais, composta por instrumentos musicais de sopro e percussão.

Lembramos que o Decreto Estadual nº 62.517, de 16 de março de 2017, que permite a participação de municípios paulistas e respectivas entidades da administração indireta como órgãos participantes dos procedimentos do Sistema de Registro de Preços, prevê a assinatura de convênio entre os órgãos gerenciador e participante – FDE e Município, respectivamente.

A participação do município se inicia com a manifestação de interesse com o envio de ofício (vide minuta com relação anexa - clique aqui para fazer o download) solicitando a participação, com uma relação dos quantitativos dos instrumentos musicais anexa ao ofício.

Estamos disponibilizando também para sua consulta a relação com a descrição de cada item (clique aqui para visualizar). Lembramos que a ARP é uma promessa de compras e o município não é obrigado a realizar a compra. É, entretanto, fundamental que os quantitativos encaminhados no anexo sejam muito bem especificados pois serão as quantidades que poderão ser compradas.

Salientamos a necessidade de que seja verificada a Lei Orgânica do Município, no sentido da exigência de autorização, em norma ordinária própria, para assinatura de convênios, sendo que, caso haja essa obrigatoriedade, a referida legislação deve fazer referência expressa à autorização para conveniar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE (minuta de lei - clique aqui para fazer o download).

O prazo para solicitar a participação nesta ARP é até o dia 20 de outubro de 2017, por meio do e-mail participacaomunicipios@fde.sp.gov.br