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Estatuto



Aprova o Estatuto da FDE:


DECRETO N. 27.102, DE 23 DE JUNHO DE 1987 




Altera dispositivo do Estatuto:


DECRETO N. 36.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992




Aprova nova redação do Estatuto


DECRETO  51.925, DE 22 DE JUNHO DE 2007




Dá nova redação ao artigo 3º do Estatuto


DECRETO Nº 60.495, DE 29 DE MAIO DE 2014




Dispõe sobre a execução dos programas e ações que especifica, da SEE, pela FDE







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