Lançamento de Ata de Registro de Preços para aquisição de furgões para transporte de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) e ônibus e micro-ônibus escolares, destinados ao atendimento de escolas estaduais e municipais da rede pública de ensino - Programa de Transporte Escolar.

Prefeituras têm até 09 de novembro para enviar ofício solicitando sua participação

MANIFESTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ENCERRADA

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) lança Ata de Registro de Preços (ARP) para aquisição de furgões para transporte de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) e ônibus e micro-ônibus escolares, destinados ao atendimento de escolas estaduais e municipais da rede pública de ensino - Programa de Transporte Escolar. A ata também está aberta à participação de todos os municípios paulistas.

Lembramos que o Decreto Estadual nº 62.517, de 16 de março de 2017, que permite a participação de municípios paulistas e respectivas entidades da administração indireta como órgãos participantes dos procedimentos do Sistema de Registro de Preços, prevê a assinatura de convênio entre os órgãos gerenciador e participante – FDE e Município, respectivamente.

A participação do município se inicia com a manifestação de interesse com o envio de ofício (vide minuta com relação dos veículos anexa - clique aqui para fazer o download) solicitando a participação, acompanhado de uma relação dos quantitativos dos veículos anexa ao ofício.

Lembramos que a ARP é uma promessa de compra que o município não é obrigado a realizar. É, entretanto, fundamental que os quantitativos encaminhados no anexo sejam muito bem especificados pois definirão as quantidades que poderão ser adquiridas.

Salientamos a necessidade de que seja verificada a Lei Orgânica do Município, no sentido da exigência de autorização, em norma ordinária própria, para assinatura de convênios, sendo que, caso haja essa obrigatoriedade, a referida legislação deve fazer referência expressa à autorização para conveniar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE (minuta de lei - clique aqui para fazer o download).

O prazo para solicitar a participação nesta ARP vai até o dia 09 de novembro de 2017, por meio do e-mail participacaomunicipios@fde.sp.gov.br